HC 889601 - DECISAO

HC 889601 - DECISAO

Houve ingresso domiciliar sem justificativa factual suficiente e sem comprovação idônea (escrita e audiovisual) do consentimento alegado; por isso a busca foi irregular, as provas por ela obtidas e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, restando ausência completa de prova da materialidade e consequente absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA FRAGOSO DE LEMOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida; busca declarada inválida; provas obtidas e dela decorrentes anuladas; absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Porte De Arma De Fogo, Consentimento Do Morador, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio
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Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA FRAGOSO DE LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 voluntariedade e prova do consentimento do morador
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas por ingresso questionável

Ratio Decidendi

Houve ingresso domiciliar sem justificativa factual suficiente e sem comprovação idônea (escrita e audiovisual) do consentimento alegado; por isso a busca foi irregular, as provas por ela obtidas e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, restando ausência completa de prova da materialidade e consequente absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; busca declarada inválida; provas obtidas e dela decorrentes anuladas; absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).

Orders

  • Concedo a ordem
  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada sem comprovação idônea do consentimento