RHC 176662 - DECISAO

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Houve flagrante ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar uma vez que o ingresso não estava amparado por fundadas razões e não restou comprovado consentimento livre e voluntário do morador; portanto as provas obtidas e todas as decorrentes são ilícitas e, por ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: LUCIANO VALENTINIANO RAMOS; Respondente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário provido; ordem concedida.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Nulidade De Prova, Frutos Da Árvore Envenenada, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

LUCIANO VALENTINIANO RAMOS

Paciente/recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar fundada apenas em denúncia anônima
  2. 2 ônus de comprovação do consentimento livre e voluntário do morador
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e exclusão de prova derivada

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar uma vez que o ingresso não estava amparado por fundadas razões e não restou comprovado consentimento livre e voluntário do morador; portanto as provas obtidas e todas as decorrentes são ilícitas e, por ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; ordem concedida.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal e da busca domiciliar realizadas
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por meio dessas diligências e de todas as que delas decorreram