RHC 204236 - DECISAO

RHC 204236 - DECISAO

Verificou-se que a entrada dos policiais no domicílio do recorrente estava amparada por fundadas razões (venda presenciada, apreensão da droga com o usuário, fuga do investigado para a residência e conhecimento prévio do agente pela guarnição), afastando-se a nulidade das provas; contudo, diante da pouca quantidade de entorpecente, da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, a prisão preventiva foi considerada desproporcional e substituída, de ofício, por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: TALISSON HENRIQUE CORREA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário. Concedo, de ofício, a ordem para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

TALISSON HENRIQUE CORREA COSTA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação do domicílio
  2. 2 licitude da entrada forçada sem mandado diante de fundadas razões
  3. 3 manutenção ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada dos policiais no domicílio do recorrente estava amparada por fundadas razões (venda presenciada, apreensão da droga com o usuário, fuga do investigado para a residência e conhecimento prévio do agente pela guarnição), afastando-se a nulidade das provas; contudo, diante da pouca quantidade de entorpecente, da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, a prisão preventiva foi considerada desproporcional e substituída, de ofício, por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário. Concedo, de ofício, a ordem para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Concedo a ordem, de ofício, para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.