AREsp 2552479 - DECISAO

AREsp 2552479 - DECISAO

O STJ concluiu que não há ilegalidade a ser sanada no acórdão do TJGO, pois a entrada no domicílio do acusado foi considerada ilegal por ter se baseado apenas em denúncia anônima sem fundada razão, tornando ilícitas as provas dele derivadas; o reconhecimento não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não houve outras provas independentes suficientes para embasar a condenação, e, ainda, eventual reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: MANOEL GONÇALVES DE MIRANDA; Agravado: OSMAR LIMA CRUVINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Reconhecimento De Pessoa, Extensão De Efeitos Da Nulidade, Súmula 7/stj, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Reconhecimento De Pessoa Extensão De Efeitos Da Nulidade Súmula 7/stj Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MANOEL GONÇALVES DE MIRANDA

Agravado

OSMAR LIMA CRUVINEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 nulidade das provas derivadas de busca domiciliar ilegal (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 formalidades do reconhecimento de pessoa previstas no art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há ilegalidade a ser sanada no acórdão do TJGO, pois a entrada no domicílio do acusado foi considerada ilegal por ter se baseado apenas em denúncia anônima sem fundada razão, tornando ilícitas as provas dele derivadas; o reconhecimento não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não houve outras provas independentes suficientes para embasar a condenação, e, ainda, eventual reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se