AREsp 2149816 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a apreciação da alegada excludente de ilicitude (estado de necessidade/defesa de terceiro) exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias formaram convicção sobre a materialidade e autoria do delito sem prova da excludente.

Parties
Agravante: Danilo Custódio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Violência Doméstica/violência De Gênero, Estado De Necessidade (excludente De Ilicitude), Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Violência Doméstica/violência De Gênero Estado De Necessidade (excludente De Ilicitude) Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Danilo Custódio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Configuração do estado de necessidade como excludente de ilicitude
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial
  3. 3 Comprovação da materialidade e autoria do delito de invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a apreciação da alegada excludente de ilicitude (estado de necessidade/defesa de terceiro) exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias formaram convicção sobre a materialidade e autoria do delito sem prova da excludente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.