HC 860929 - ACORDAO

HC 860929 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque, à luz dos autos e das decisões das instâncias ordinárias, o imóvel inspecionado tratava-se de um bunker desabitado e destinado ao armazenamento e refino de drogas e à guarda de armamentos, não se caracterizando como domicílio protegido pela Constituição; assim, não se configurou violação do art. 5º, XI, da CF nem nulidade das provas obtidas no ingresso sem mandado, havendo, ademais, fundadas razões e indícios de crime permanente que legitimaram a atuação policial.

Parties
Paciente: GILBERTO APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001226-85.2018.8.26.0268)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Flagrante (crime Permanente), Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Posse De Arma De Fogo
Processo Penal Direitos Fundamentais Criminologia Execução Penal Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Flagrante (crime Permanente) Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001226-85.2018.8.26.0268)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de ingresso policial sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade da proteção constitucional de inviolabilidade domiciliar ao imóvel investigado
  3. 3 Caracterização do imóvel como domicílio ou casa abandonada/bunker

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, à luz dos autos e das decisões das instâncias ordinárias, o imóvel inspecionado tratava-se de um bunker desabitado e destinado ao armazenamento e refino de drogas e à guarda de armamentos, não se caracterizando como domicílio protegido pela Constituição; assim, não se configurou violação do art. 5º, XI, da CF nem nulidade das provas obtidas no ingresso sem mandado, havendo, ademais, fundadas razões e indícios de crime permanente que legitimaram a atuação policial.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada