HC 821651 - DECISAO

HC 821651 - DECISAO

Declaração de prejudicialidade quanto ao pedido de revogação da custódia em razão de liberdade provisória concedida em primeiro grau; quanto ao mérito da alegada nulidade, denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo entendeu existirem fundadas razões para o ingresso no imóvel decorrentes de monitoramento de terceiro que foi visto entrando no galpão com mochila e sido abordado com drogas, além de informações de que o paciente teria admitido guarda de entorpecentes e entregue armas, de modo que não se reconheceu ilicitude na diligência nem nulidade probatória.

Parties
Paciente: ALCINDO JOAO TOMAZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado o pedido e, no mais, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Entrada Forçada, Nulidade De Prova
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Prisão Preventiva Provas Ilícitas +3 more

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Parties

ALCINDO JOAO TOMAZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 comprovação de fundadas razões (justa causa) para ingresso e prisão em flagrante
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

Declaração de prejudicialidade quanto ao pedido de revogação da custódia em razão de liberdade provisória concedida em primeiro grau; quanto ao mérito da alegada nulidade, denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo entendeu existirem fundadas razões para o ingresso no imóvel decorrentes de monitoramento de terceiro que foi visto entrando no galpão com mochila e sido abordado com drogas, além de informações de que o paciente teria admitido guarda de entorpecentes e entregue armas, de modo que não se reconheceu ilicitude na diligência nem nulidade probatória.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado o pedido e, no mais, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o pedido
  • Denego a ordem de habeas corpus