HC 912982 - DECISAO

HC 912982 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi considerado prejudicado porque a questão já havia sido devidamente apreciada na decisão que denegou o habeas corpus e teve embargos de declaração rejeitados, não havendo motivos suficientes para alterar o entendimento; determinou-se o arquivamento após o trânsito em julgado.

Parties
Peticionante: KAUA RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Tutela Antecipada
Outcome
Pedido de reconsideração julgado prejudicado; certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tutela Antecipada De Urgência, Pedido De Reconsideração, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Tutela Antecipada De Urgência Pedido De Reconsideração Trânsito Em Julgado Arquivamento

Case Brief

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Parties

KAUA RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS

Peticionante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Tutela Antecipada

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de pedido de tutela antecipada de urgência
  2. 2 Possibilidade de anular atos decorrentes de invasão de domicílio sem suspeita fundada e sem autorização expressa
  3. 3 Prejulgamento pela apreciação anterior e embargos de declaração rejeitados

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi considerado prejudicado porque a questão já havia sido devidamente apreciada na decisão que denegou o habeas corpus e teve embargos de declaração rejeitados, não havendo motivos suficientes para alterar o entendimento; determinou-se o arquivamento após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado prejudicado; certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração.
  • Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.