RHC 202247 - DECISAO

RHC 202247 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque não houve omissão relevante no acórdão recorrido, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório já transitado em julgado, e houve justa causa para o ingresso no imóvel (investigações prévias, informação do rastreador, equipe em helicóptero que avistou indivíduos fugindo e galpão conhecido como depósito de cargas roubadas), além de entendimento de que o galpão não se enquadra na proteção constitucional de domicílio, de modo que a busca e apreensão e as provas obtidas não são nulas.

Parties
Paciente: FÁBIO HENRIQUE MUNOZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade De Prova, Receptação, Organização Criminosa, Busca E Apreensão
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Parties

FÁBIO HENRIQUE MUNOZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do acórdão por omissão
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar/violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque não houve omissão relevante no acórdão recorrido, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório já transitado em julgado, e houve justa causa para o ingresso no imóvel (investigações prévias, informação do rastreador, equipe em helicóptero que avistou indivíduos fugindo e galpão conhecido como depósito de cargas roubadas), além de entendimento de que o galpão não se enquadra na proteção constitucional de domicílio, de modo que a busca e apreensão e as provas obtidas não são nulas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.