REsp 2087009 - DECISAO

REsp 2087009 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para conhecer do recurso especial; no mérito, mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias de que o ingresso policial no domicílio foi amparado por fundadas razões (monitoramento, fuga e apreensão em revista pessoal), tornando lícitas as provas; assim, conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL AGUIRRE ANTUNES; Decisora: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Licitude De Prova, Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Flagrante, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Licitude De Prova Tráfico De Drogas Crime Permanente Flagrante Recurso Especial +1 more

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Parties

RAFAEL AGUIRRE ANTUNES

Agravante/recorrente

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 licitude de ingresso em domicílio sem mandado judicial em caso de crime permanente
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após ingresso policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para conhecer do recurso especial; no mérito, mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias de que o ingresso policial no domicílio foi amparado por fundadas razões (monitoramento, fuga e apreensão em revista pessoal), tornando lícitas as provas; assim, conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ