HC 863092 - DECISAO

HC 863092 - DECISAO

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso domiciliar nem comprovação, nos termos exigidos pela jurisprudência, de consentimento livre e voluntário do morador, o ingresso foi ilícito; assim, as provas obtidas e as dele decorrentes são inadmissíveis, o que impede a manutenção da condenação, devendo o paciente ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP e expedido alvará de soltura.

Parties
Paciente: MURILO MATTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e absolver o paciente
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Consentimento Do Morador, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Prova Ilícita Habeas Corpus Consentimento Do Morador +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MURILO MATTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 validade e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 ilícitude das provas obtidas por ingresso domiciliar irregular e efeitos (frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso domiciliar nem comprovação, nos termos exigidos pela jurisprudência, de consentimento livre e voluntário do morador, o ingresso foi ilícito; assim, as provas obtidas e as dele decorrentes são inadmissíveis, o que impede a manutenção da condenação, devendo o paciente ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP e expedido alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e absolver o paciente

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio e de todas as que delas decorreram.
  • Absolver o paciente em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.