HC 865345 - DECISAO

HC 865345 - DECISAO

Não houve fundadas razões objetivas nem comprovação de consentimento válido para o ingresso policial no domicílio; por isso a entrada foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas obtidas diretamente e as derivadas; diante da ilicitude das provas, o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP e determinada a expedição de alvará de soltura quando cabível.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS OLIVEIRA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio sem fundadas razões e sem consentimento válido; paciente absolvido dos crimes dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, com fulcro no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Validade Do Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Invasão De Domicílio Validade Do Consentimento Para Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validez e voluntariedade do consentimento do morador para busca domiciliar
  3. 3 licitude das provas obtidas em decorrência de busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não houve fundadas razões objetivas nem comprovação de consentimento válido para o ingresso policial no domicílio; por isso a entrada foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas obtidas diretamente e as derivadas; diante da ilicitude das provas, o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP e determinada a expedição de alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio sem fundadas razões e sem consentimento válido; paciente absolvido dos crimes dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, com fulcro no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio e absolver o paciente com fulcro no art. 386, II, do CPP.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver ou não houver a necessidade de ser preso.