HC 925256 - DECISAO

HC 925256 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas autorizadoras do ingresso domiciliar e inexistência de comprovação, nos termos exigidos pela jurisprudência desta Corte, de consentimento voluntário do morador; assim, o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas e suas derivadas, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS BELINI; Corréu: JONATHAN FELIPE DE MORAES; Corréu: JORGE GABRIEL ROSÁRIO SILVEIRA; Proprietário Do Imóvel: Rovilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar; paciente absolvido com base no art. 386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura determinada.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Consentimento Para Ingresso Domiciliar +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS BELINI

Paciente

JONATHAN FELIPE DE MORAES

Corréu

JORGE GABRIEL ROSÁRIO SILVEIRA

Corréu

Rovilson

Proprietário Do Imóvel

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação e ônus da prova quanto ao consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por ingresso domiciliar e suas provas derivadas

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas autorizadoras do ingresso domiciliar e inexistência de comprovação, nos termos exigidos pela jurisprudência desta Corte, de consentimento voluntário do morador; assim, o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas e suas derivadas, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar; paciente absolvido com base no art. 386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura determinada.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e de todas as provas delas derivadas
  • Absolver o paciente em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP