HC 867695 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a interposição do recurso, sobreveio sentença condenatória e decisão do Tribunal de Justiça que rejeitou a mesma preliminar suscitada, alterando o contexto fático-jurídico e acarretando perda do objeto da impetração nesta Corte, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: JOBERT PONTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
- Outcome
- agravo regimental julgado prejudicado
- Legal Topics
- Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Denúncia Anônima
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOBERT PONTES
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Legal Issues
- 1 nulidade da prisão e das provas por ausência de justa causa para invasão domiciliar
- 2 ausência de investigações preliminares e de qualificação/credibilidade da denúncia anônima
- 3 prejuízo do agravo regimental em razão de decisão superveniente no juízo de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a interposição do recurso, sobreveio sentença condenatória e decisão do Tribunal de Justiça que rejeitou a mesma preliminar suscitada, alterando o contexto fático-jurídico e acarretando perda do objeto da impetração nesta Corte, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
agravo regimental julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente agravo regimental, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment