HC 939535 - DECISAO

HC 939535 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o ingresso no domicílio foi justificado por elementos progressivos que indicaram crime no local e porque houve autorização da esposa do paciente; não se reconheceu constrangimento ilegal e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA GALVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador Flagrante Delito +1 more

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Parties

LUCAS DA SILVA GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio sem mandado ou consentimento
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio para apreensão de drogas
  3. 3 valoração do consentimento prestado pelo morador

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o ingresso no domicílio foi justificado por elementos progressivos que indicaram crime no local e porque houve autorização da esposa do paciente; não se reconheceu constrangimento ilegal e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.