HC 818261 - DECISAO

HC 818261 - DECISAO

O ingresso policial no terreno/ domicílio não foi declarado nulo porque havia elementos objetivos que justificaram fundadas razões e flagrante (visualização do réu armado, fuga, queda da arma e apreensão de bolsa com drogas), tornando lícitas as provas daí decorrentes; contudo, a condenação pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) não se sustentou diante da ausência de prova concreta de vínculo estável e permanente entre o paciente e outros membros da organização, razão pela qual se concedeu parcialmente o habeas corpus para absolvê-lo desse tipo penal, mantendo-se as demais condenações porquanto o desprovimento demandaria reexame probatório vedado na via...

Parties
Paciente: CARLOS DOS SANTOS SOARES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente o habeas corpus para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas, mantendo, nos demais termos, a sentença condenatória.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção Ativa, Flagrante Delito, Valoração Da Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção Ativa +3 more

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Parties

CARLOS DOS SANTOS SOARES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 comprovação da estabilidade/permanência para tipificação do art. 35 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O ingresso policial no terreno/ domicílio não foi declarado nulo porque havia elementos objetivos que justificaram fundadas razões e flagrante (visualização do réu armado, fuga, queda da arma e apreensão de bolsa com drogas), tornando lícitas as provas daí decorrentes; contudo, a condenação pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) não se sustentou diante da ausência de prova concreta de vínculo estável e permanente entre o paciente e outros membros da organização, razão pela qual se concedeu parcialmente o habeas corpus para absolvê-lo desse tipo penal, mantendo-se as demais condenações porquanto o desprovimento demandaria reexame probatório vedado na via...

Court Disposition

Concedo parcialmente o habeas corpus para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas, mantendo, nos demais termos, a sentença condenatória.

Orders

  • Absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
  • Manter as demais condenações nos termos da sentença impugnada.