REsp 2144424 - DECISAO

REsp 2144424 - DECISAO

Houve ingresso ilícito no domicílio do recorrente por ausência de fundadas razões e de comprovação de consentimento válido do morador; por isso, as provas obtidas no interior da residência e as delas decorrentes são ilícitas e devem ser desentranhadas do processo. Entretanto, permanecem válidas as provas obtidas em busca pessoal anterior ao ingresso (apreensão de drogas com o acusado), razão pela qual a sentença condenatória foi cassada e devolvida ao juízo de origem para refazê-la sem considerar as provas ilícitas relativas à busca domiciliar.

Parties
Recorrente / Condenado: LUCAS BRITO ALVES; Manifestante / Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (admissibilidade Reconhecida E Análise De Mérito)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

LUCAS BRITO ALVES

Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (admissibilidade Reconhecida E Análise De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade e prova do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar e alcance da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Houve ingresso ilícito no domicílio do recorrente por ausência de fundadas razões e de comprovação de consentimento válido do morador; por isso, as provas obtidas no interior da residência e as delas decorrentes são ilícitas e devem ser desentranhadas do processo. Entretanto, permanecem válidas as provas obtidas em busca pessoal anterior ao ingresso (apreensão de drogas com o acusado), razão pela qual a sentença condenatória foi cassada e devolvida ao juízo de origem para refazê-la sem considerar as provas ilícitas relativas à busca domiciliar.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio do recorrente e de todas as que delas decorreram
  • Determinar o desentranhamento das provas reconhecidas como ilícitas