HC 947083 - DECISAO

HC 947083 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a alegação de ilicitude das provas por invasão de domicílio foi suscitada tardiamente após mais de cinco anos do acórdão impugnado (29/7/2019), configurando nulidade de algibeira/preclusão temporal, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, de modo que não cabe o conhecimento do habeas corpus nesta via para arguir a nulidade não ventilada oportunamente.

Parties
Paciente: LEONARDO GONÇALVES RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o mandamus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Preclusão Temporal +2 more

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Parties

LEONARDO GONÇALVES RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade decorrente de suposta invasão de domicílio
  2. 2 nulidade das provas obtidas por busca domiciliar
  3. 3 preclusão temporal de alegações de nulidade (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a alegação de ilicitude das provas por invasão de domicílio foi suscitada tardiamente após mais de cinco anos do acórdão impugnado (29/7/2019), configurando nulidade de algibeira/preclusão temporal, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, de modo que não cabe o conhecimento do habeas corpus nesta via para arguir a nulidade não ventilada oportunamente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o mandamus

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.