RHC 204798 - DECISAO

RHC 204798 - DECISAO

Não houve comprovação de que o ingresso no domicílio observou as condições jurisprudenciais (fundada suspeita/justa causa ou consentimento voluntário e comprovação deste), o que torna ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; inexistindo prova independente capaz de sustentar a condenação, impõe-se a nulidade do flagrante e a absolvição da recorrente, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: LIDIANE DA SILVA BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Recurso provido para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e absolver a recorrente.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade

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Parties

LIDIANE DA SILVA BENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão de domicílio
  2. 2 ingresso sem mandado e necessidade de fundada suspeita/justa causa
  3. 3 validade e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de que o ingresso no domicílio observou as condições jurisprudenciais (fundada suspeita/justa causa ou consentimento voluntário e comprovação deste), o que torna ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; inexistindo prova independente capaz de sustentar a condenação, impõe-se a nulidade do flagrante e a absolvição da recorrente, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e absolver a recorrente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio.
  • Anular as provas obtidas em decorrência da diligência e as provas dela derivadas.