HC 927370 - DECISAO

HC 927370 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso cabível, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade: o acórdão de origem registrou existência de autorização escrita e de fundadas suspeitas objetivas que justificaram o ingresso, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: VINÍCIUS FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

VINÍCIUS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões para relativizar a inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso cabível, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade: o acórdão de origem registrou existência de autorização escrita e de fundadas suspeitas objetivas que justificaram o ingresso, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.