HC 922824 - ACORDAO

HC 922824 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que os policiais dispunham de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio — denúncias anônimas, campana/monitoramento e visualização de vendas de drogas com apreensão posterior de entorpecentes com usuários —, autorizando a busca e tornando válidas as provas obtidas, não havendo nulidade processual.

Parties
Agravante / Paciente: HENRIQUE CARDOSO FURTADO; Corréu / Denunciado: RONALDO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (sexta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Busca Domiciliar, Monitoramento E Investigação Policial, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito Constitucional Invasão De Domicílio Flagrante Delito Fundadas Razões +3 more

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Parties

HENRIQUE CARDOSO FURTADO

Agravante / Paciente

RONALDO FURTADO

Corréu / Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (sexta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso forçado em domicilio sem mandado judicial sem fundada razão anterior à entrada?
  2. 2 Quando a constatação posterior de flagrância justifica busca domiciliar?
  3. 3 Aplicabilidade da exceção ao mandado em crimes permanentes como tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que os policiais dispunham de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio — denúncias anônimas, campana/monitoramento e visualização de vendas de drogas com apreensão posterior de entorpecentes com usuários —, autorizando a busca e tornando válidas as provas obtidas, não havendo nulidade processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus.