HC 947942 - DECISAO

HC 947942 - DECISAO

Não se conhece do mandamus porque, à luz da jurisprudência e dos elementos constantes dos autos, não restou demonstrado constrangimento ilegal passível de apreciação sumária: havia denúncias anônimas especificadas e diligência policial que constatou o corréu entrando no imóvel ao perceber a presença dos agentes, circunstância que configurou fundadas razões para ingresso e prisão em flagrante; além disso, o paciente não está preso cautelarmente nos autos, motivo pelo qual a via não se mostra adequada para o pleito formulado.

Parties
Paciente: MAURÍCIO DUARTE YEGGLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Flagrante, Denúncia Anônima, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva
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Parties

MAURÍCIO DUARTE YEGGLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para trancamento de ação penal por alegada nulidade de flagrante
  2. 2 validade da entrada em domicílio baseada em denúncias anônimas especificadas
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar e apreensão em flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do mandamus porque, à luz da jurisprudência e dos elementos constantes dos autos, não restou demonstrado constrangimento ilegal passível de apreciação sumária: havia denúncias anônimas especificadas e diligência policial que constatou o corréu entrando no imóvel ao perceber a presença dos agentes, circunstância que configurou fundadas razões para ingresso e prisão em flagrante; além disso, o paciente não está preso cautelarmente nos autos, motivo pelo qual a via não se mostra adequada para o pleito formulado.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.