REsp 2118116 - DECISAO

REsp 2118116 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque nele se deduzem questões constitucionais, cuja análise é incabível em recurso especial, e porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF; além disso, a apreciação das alegações exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Fundamento final no art. 932, III, do CPC para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: RAFAEL MAYER DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Crime Impossível, Desobediência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Competência Para Controle Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Crime Impossível Desobediência Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

RAFAEL MAYER DAMACENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para apreciação de matéria constitucional
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque nele se deduzem questões constitucionais, cuja análise é incabível em recurso especial, e porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF; além disso, a apreciação das alegações exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Fundamento final no art. 932, III, do CPC para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.