REsp 2113887 - DECISAO

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Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas e de comprovação de consentimento válido para o ingresso no domicílio do recorrente; assim, o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas no interior da residência e todas as que delas decorreram, devendo tais provas ser desentranhadas dos autos,...

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Parties
Recorrente: LUIS CLAUDIO FERREIRA SARAGOSSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Ilicitude Da Prova, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito
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Parties

LUIS CLAUDIO FERREIRA SARAGOSSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado (art. 240, §1º, CPP)
  3. 3 validação do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas e de comprovação de consentimento válido para o ingresso no domicílio do recorrente; assim, o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas no interior da residência e todas as que delas decorreram, devendo tais provas ser desentranhadas dos autos, ficando ressalvada a apreensão ocorrida na busca pessoal do corréu, e sendo restabelecida a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio do recorrente e de todas as que delas decorreram
  • Desentranhar do processo as provas ilícitas e suas derivadas