HC 948156 - DECISAO

HC 948156 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante quanto ao ingresso e à apreensão que justificasse a via extraordinária.

Parties
Paciente: ARLON MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ARLON MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso sem mandado em domicílio e admissão do flagrante
  2. 2 validade das provas decorrentes de apreensão em domicílio
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante quanto ao ingresso e à apreensão que justificasse a via extraordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.