AREsp 2634408 - DECISAO

AREsp 2634408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por confronto de óbices: incabibilidade do recurso especial para exame de matéria constitucional, ausência de prequestionamento quanto à tese de nulidade por invasão domiciliar na instância originária, impossibilidade de revisar condenação com base em alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, e inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; ademais, eventual reexame do acervo fático probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAX JUNIOR VULCAO COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilegalidade Da Prova, Revisão Criminal, Flagrante Delito, Crime Permanente, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Direito Constitucional Invasão De Domicílio Ilegalidade Da Prova Revisão Criminal Flagrante Delito +5 more

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Parties

MAX JUNIOR VULCAO COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA

Órgão Julgador

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, XI, da Constituição Federal por ingresso policial sem mandado
  2. 2 admissibilidade de recurso especial para análise de matéria constitucional
  3. 3 prequestionamento da matéria sobre violação de domicílio na instância originária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por confronto de óbices: incabibilidade do recurso especial para exame de matéria constitucional, ausência de prequestionamento quanto à tese de nulidade por invasão domiciliar na instância originária, impossibilidade de revisar condenação com base em alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, e inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; ademais, eventual reexame do acervo fático probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial