HC 895344 - DECISAO

HC 895344 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não houve fundadas razões nem consentimento válido para o ingresso domiciliar; as provas obtidas com a invasão são ilícitas, bem como as dela derivadas, tornando-se imprestável o processo penal fundado nessa diligência, razão pela qual o réu foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP e determinado alvará de soltura.

Parties
Paciente: JEDSON DA SILVA SA; Corréu: CLAUDINEI DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido); réu absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus, Nulidade Do Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

JEDSON DA SILVA SA

Paciente

CLAUDINEI DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas por ingresso ilícito
  3. 3 se a fuga para o interior da residência justifica busca domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não houve fundadas razões nem consentimento válido para o ingresso domiciliar; as provas obtidas com a invasão são ilícitas, bem como as dela derivadas, tornando-se imprestável o processo penal fundado nessa diligência, razão pela qual o réu foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP e determinado alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido); réu absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado judicial
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas delas decorrentes