REsp 2111372 - DECISAO

REsp 2111372 - DECISAO

Houve ingresso ilícito no domicílio dos recorrentes porque não existiam fundadas razões nem prova de consentimento válido documentado; por força da jurisprudência consolidada (Tema 280 do STF e precedentes do STJ) as provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar ilícito e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, ressalvando‑se as provas apreendidas antes do ingresso em busca pessoal, que não se contaminam pela nulidade domiciliar.

Parties
Recorrente / Acusado: ALLYSON ANTONIO DE MORAIS ARANTES; Recorrente / Acusada: TAMIRES SOUSA ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem consentimento válido; desentranhamento das provas ilícitas; ressalvada a apreensão ocorrida em busca pessoal; prosseguimento do feito sem considerar as provas ilícitas.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Cadeia De Custódia
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

ALLYSON ANTONIO DE MORAIS ARANTES

Recorrente / Acusado

TAMIRES SOUSA ALVARENGA

Recorrente / Acusada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validez do consentimento do morador
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Houve ingresso ilícito no domicílio dos recorrentes porque não existiam fundadas razões nem prova de consentimento válido documentado; por força da jurisprudência consolidada (Tema 280 do STF e precedentes do STJ) as provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar ilícito e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, ressalvando‑se as provas apreendidas antes do ingresso em busca pessoal, que não se contaminam pela nulidade domiciliar.

Court Disposition

Conhecido em parte e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem consentimento válido; desentranhamento das provas ilícitas; ressalvada a apreensão ocorrida em busca pessoal; prosseguimento do feito sem considerar as provas ilícitas.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e determinar o desentranhamento dessas provas do processo
  • Ressalvar a apreensão de drogas e outros objetos ilícitos realizada em busca pessoal