REsp 2104375 - DECISAO

REsp 2104375 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no Tema 280, concluiu-se que o ingresso no domicílio dos recorrentes foi ilícito porque se baseou apenas em denúncia anônima e em monitoramento sem atos objetivos que justificassem fundadas razões; assim, as provas obtidas e as derivadas são inadmissíveis, o que impõe a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: PATRICK AMORIM; Recorrente: ROBERTO JOSE CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio sem fundadas razões e absolvição de PATRICK AMORIM e ROBERTO JOSE CLAUDINO com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Licitude De Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Denúncia Anônima, Flagrante E Crime De Natureza Permanente
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Invasão De Domicílio Licitude De Busca E Apreensão Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

Case Brief

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Parties

PATRICK AMORIM

Recorrente

ROBERTO JOSE CLAUDINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial foi lícita na hipótese concreta
  2. 2 Se a denúncia anônima e o monitoramento sem ato objetivo configuram fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 Se as provas obtidas e suas derivadas devem ser anuladas

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no Tema 280, concluiu-se que o ingresso no domicílio dos recorrentes foi ilícito porque se baseou apenas em denúncia anônima e em monitoramento sem atos objetivos que justificassem fundadas razões; assim, as provas obtidas e as derivadas são inadmissíveis, o que impõe a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio sem fundadas razões e absolvição de PATRICK AMORIM e ROBERTO JOSE CLAUDINO com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar e de todas as provas dela decorrentes
  • Absolver os acusados com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal