AREsp 2709805 - DECISAO

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Concluiu-se que não houve nulidade das provas porque, pelos elementos fáticos apurados (abordagem em barreira policial, apreensão de drogas e dinheiro em veículos, localização de chave de terceiro veículo e documentos/bilhete na residência) houve situação de flagrante e autorização verbal para ingresso, configurando coleta progressiva de indícios aptos a autorizar a entrada domiciliar sem mandado; assim, o agravo não merece provimento e a pretensão recursal foi rejeitada.

Parties
Agravante: MELCA PRISCILA VIEIRA PIMENTEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Tráfico De Drogas, Entrada Sem Mandado, Consentimento Verbal, Majorante/minorante Penal (art. 33 §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Tráfico De Drogas Entrada Sem Mandado +2 more

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Parties

MELCA PRISCILA VIEIRA PIMENTEL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 240 e 241 do Código de Processo Penal e nulidade de provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade do consentimento verbal para ingresso policial em domicílio
  3. 3 Existência de situação de flagrante que justifique ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve nulidade das provas porque, pelos elementos fáticos apurados (abordagem em barreira policial, apreensão de drogas e dinheiro em veículos, localização de chave de terceiro veículo e documentos/bilhete na residência) houve situação de flagrante e autorização verbal para ingresso, configurando coleta progressiva de indícios aptos a autorizar a entrada domiciliar sem mandado; assim, o agravo não merece provimento e a pretensão recursal foi rejeitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.