AREsp 2571005 - DECISAO

AREsp 2571005 - DECISAO

Não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso dos policiais na residência do réu: a investigação baseou-se em denúncias anônimas e em suposta confissão informal, insuficientes para justificar a entrada; assim, a busca domiciliar foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas obtidas e as derivadas, o que impõe a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MARCELO LELES MARTINS FILHO; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas por ingresso ilícito no domicílio e de suas derivadas; réu absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Confissão Informal, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, II, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Ilegalidade De Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas Confissão Informal +1 more

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Parties

MARCELO LELES MARTINS FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de denúncia anônima como justa causa
  3. 3 verossimilhança de confissão informal em via pública como fundamento para entrada domiciliar

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso dos policiais na residência do réu: a investigação baseou-se em denúncias anônimas e em suposta confissão informal, insuficientes para justificar a entrada; assim, a busca domiciliar foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas obtidas e as derivadas, o que impõe a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas por ingresso ilícito no domicílio e de suas derivadas; réu absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do réu e de todas as provas delas derivadas.
  • Absolver o réu das imputações constantes no Processo n. 5006983-81.2021.8.09.0093, com fundamento no art. 386, II, do CPP.