RHC 197229 - DECISAO

RHC 197229 - DECISAO

Com base nas premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias (informação prévia, campana, abordagem e vídeo que registrou autorização de ingresso pelo acusado) e na impossibilidade de revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus, o Tribunal concluiu não haver ilicitude no ingresso domiciliar e, portanto, negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Eudson Guilherme de Lima Nantes; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
conheço do recurso e nego provimento
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Consentimento Para Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Consentimento Para Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

Eudson Guilherme de Lima Nantes

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 comprovação da voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Com base nas premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias (informação prévia, campana, abordagem e vídeo que registrou autorização de ingresso pelo acusado) e na impossibilidade de revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus, o Tribunal concluiu não haver ilicitude no ingresso domiciliar e, portanto, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

conheço do recurso e nego provimento

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.