HC 930780 - DECISAO

HC 930780 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a validade da entrada domiciliar em fundadas razões e no consentimento de moradora, as provas não foram declaradas nulas, a preservação da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela possibilidade concreta de reiteração delitiva e a via mandamental não comporta o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, houve fragilidade da impetração pela ausência de cópia do decreto prisional.

Parties
Paciente: MICHAEL FERNANDO DA SILVA MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Consentimento Para Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Consentimento Para Busca Domiciliar

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Parties

MICHAEL FERNANDO DA SILVA MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por alegada invasão de domicílio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e adequação de fundamentação
  3. 3 cabimento do habeas corpus diante de recurso próprio pendente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a validade da entrada domiciliar em fundadas razões e no consentimento de moradora, as provas não foram declaradas nulas, a preservação da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela possibilidade concreta de reiteração delitiva e a via mandamental não comporta o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, houve fragilidade da impetração pela ausência de cópia do decreto prisional.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar (e-STJ fls. 55/56)
  • não conhecer do presente habeas corpus