HC 925617 - ACORDAO

HC 925617 - ACORDAO

Ausente a justa causa e não comprovado o consentimento livre e sem vício pelo morador, a busca domiciliar realizada na residência da genitora do acusado foi ilegal, devendo ser declaradas ilícitas as provas dela decorrentes, mantendo-se, contudo, válidas as provas apreendidas no primeiro momento da ação policial na casa do réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental ministerial desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilícitude Das Provas, Consentimento Do Morador, Fruits of the Poisonous Tree, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Ilícitude Das Provas Consentimento Do Morador Fruits of the Poisonous Tree Flagrante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar na residência da genitora do acusado
  2. 2 ônus da comprovação do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 valoração do depoimento dos policiais

Ratio Decidendi

Ausente a justa causa e não comprovado o consentimento livre e sem vício pelo morador, a busca domiciliar realizada na residência da genitora do acusado foi ilegal, devendo ser declaradas ilícitas as provas dela decorrentes, mantendo-se, contudo, válidas as provas apreendidas no primeiro momento da ação policial na casa do réu.

Court Disposition

Agravo regimental ministerial desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar na residência da genitora do acusado e de todas as dela decorrentes.