HC 835004 - DECISAO

HC 835004 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou a entrada no domicílio em elementos concretos e objetivos (diligências, visualização do acusado saindo em motocicleta com características do veículo usado no roubo, apreensão de celular com características de bem subtraído, informação de que arma e objetos estariam na residência), configurando fundadas razões para ingresso sem mandado, e parte da alegação relativa à confissão informal não foi examinada na instância de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA; Paciente: MATHEUS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5658264-56.2021.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Licitude Da Prova, Confissão Informal, Prisão Preventiva, Dosimetria, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Licitude Da Prova Confissão Informal Prisão Preventiva Dosimetria Supressão De Instância +1 more

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Parties

GUILHERME VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

MATHEUS FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5658264-56.2021.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 validade de confissão informal e direito ao silêncio
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou a entrada no domicílio em elementos concretos e objetivos (diligências, visualização do acusado saindo em motocicleta com características do veículo usado no roubo, apreensão de celular com características de bem subtraído, informação de que arma e objetos estariam na residência), configurando fundadas razões para ingresso sem mandado, e parte da alegação relativa à confissão informal não foi examinada na instância de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.