HC 881963 - DECISAO

HC 881963 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, ao menos na cognição sumária própria ao remédio, verificou-se existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima e visualização de indivíduo armado que fugiu para o interior da residência), as provas policiais se mostraram coerentes e o controle do conjunto probatório demandaria reexame vedado em habeas corpus; além disso, a decisão está amparada em precedentes e dispositivos constitucionais e regimentais (art. 34, XX, RI/STJ).

Parties
Paciente: TAIS DOS SANTOS MACHADO MACHADO; Paciente: CRISTIAN RIBEIRO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Nos Termos Do Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilícitude De Provas, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundadas Razões (justa Causa), Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Ilícitude De Provas Flagrante Delito Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

TAIS DOS SANTOS MACHADO MACHADO

Paciente

CRISTIAN RIBEIRO

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Nos Termos Do Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso e busca
  3. 3 ilegalidade das provas derivadas de ingresso domiciliar sem autorização

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, ao menos na cognição sumária própria ao remédio, verificou-se existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima e visualização de indivíduo armado que fugiu para o interior da residência), as provas policiais se mostraram coerentes e o controle do conjunto probatório demandaria reexame vedado em habeas corpus; além disso, a decisão está amparada em precedentes e dispositivos constitucionais e regimentais (art. 34, XX, RI/STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.