AREsp 2306368 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, em análise prima facie, o contexto fático indicado pelo Tribunal de origem demonstrou fundadas razões para o ingresso domiciliar (informações específicas e monitoramento policial) e existência de autorização da conduzida registrada nos autos, afastando, a princípio, a nulidade das provas; os detalhes deverão ser esclarecidos na instrução processual na instância originária.

Parties
Agravante: ANNIE CAROLINE SOARES NEWTON; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Entorpecentes, Consentimento Para Buscas, Flagrante, Entrada Sem Mandado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Entorpecentes Consentimento Para Buscas Flagrante +1 more

Case Brief

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Parties

ANNIE CAROLINE SOARES NEWTON

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade do consentimento prestado pelo morador para ingresso e buscas
  3. 3 Ilicitude ou não das provas obtidas em decorrência da busca domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, em análise prima facie, o contexto fático indicado pelo Tribunal de origem demonstrou fundadas razões para o ingresso domiciliar (informações específicas e monitoramento policial) e existência de autorização da conduzida registrada nos autos, afastando, a princípio, a nulidade das provas; os detalhes deverão ser esclarecidos na instrução processual na instância originária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.