RHC 205005 - DECISAO

RHC 205005 - DECISAO

O ingresso policial no domicílio do recorrente foi ilegal por ter-se baseado apenas em denúncia anônima e observação a partir da casa vizinha, sem fundadas razões ou diligências prévias que autorizassem a mitigação da inviolabilidade do domicílio; assim, as provas derivadas do ingresso e a prisão em flagrante são ilícitas e, por ausência de indícios mínimos e válidos de autoria e materialidade, impõe-se o trancamento da ação penal n. 1501039-67.2024.8.26.0599.

Parties
Recorrente: LEONARDO GOMES DE MIRANDA; Denunciante/respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Provido o recurso ordinário para determinar o trancamento da Ação Penal n. 1501039-67.2024.8.26.0599.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Art. 33 Lei De Drogas, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal Art. 33 Lei De Drogas +1 more

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Parties

LEONARDO GOMES DE MIRANDA

Recorrente

Ministério Público

Denunciante/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso forçado em domicílio a partir de denúncia anônima
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante e das provas dela derivadas
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de indícios mínimos

Ratio Decidendi

O ingresso policial no domicílio do recorrente foi ilegal por ter-se baseado apenas em denúncia anônima e observação a partir da casa vizinha, sem fundadas razões ou diligências prévias que autorizassem a mitigação da inviolabilidade do domicílio; assim, as provas derivadas do ingresso e a prisão em flagrante são ilícitas e, por ausência de indícios mínimos e válidos de autoria e materialidade, impõe-se o trancamento da ação penal n. 1501039-67.2024.8.26.0599.

Court Disposition

Provido o recurso ordinário para determinar o trancamento da Ação Penal n. 1501039-67.2024.8.26.0599.

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 1501039-67.2024.8.26.0599
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau.