REsp 2087911 - DECISAO

REsp 2087911 - DECISAO

O ingresso no domicílio foi ilícito porque se fundamentou apenas em denúncia anônima e no fato do portão estar aberto, sem fundadas razões ou prévia verificação que autorizassem a entrada sem mandado, nos termos do entendimento consolidado no Tema 280 do STF e do art. 240, § 1º, do CPP; por consequência, as provas obtidas e as derivadas são nulas, impondo-se a absolvição dos recorrentes com base no art. 386, II, do CPP, estendendo-se a decisão ao corréu Robert Gonçalves Souza.

Parties
Recorrente: CÍNTIA CRISTINA SILVA GONÇALVES; Recorrente: BRUNO COSTA SILVA; Corréu: ROBERT GONÇALVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio e de suas derivadas; absolvição dos recorrentes com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos ao corréu Robert Gonçalves Souza.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Ilegitimidade De Provas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade De Provas
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Parties

CÍNTIA CRISTINA SILVA GONÇALVES

Recorrente

BRUNO COSTA SILVA

Recorrente

ROBERT GONÇALVES SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência de denúncia anônima e portão aberto como fundadas razões
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar ilícito

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio foi ilícito porque se fundamentou apenas em denúncia anônima e no fato do portão estar aberto, sem fundadas razões ou prévia verificação que autorizassem a entrada sem mandado, nos termos do entendimento consolidado no Tema 280 do STF e do art. 240, § 1º, do CPP; por consequência, as provas obtidas e as derivadas são nulas, impondo-se a absolvição dos recorrentes com base no art. 386, II, do CPP, estendendo-se a decisão ao corréu Robert Gonçalves Souza.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio e de suas derivadas; absolvição dos recorrentes com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos ao corréu Robert Gonçalves Souza.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio dos recorrentes e de todas as provas delas derivadas
  • Absolver os recorrentes das condenações impostas, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal