HC 938835 - ACORDAO

HC 938835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a busca pessoal em via pública tenha sido justificada pela conduta de fuga do paciente ao avistar a viatura (fundada suspeita que autoriza revista pessoal), a entrada forçada no domicílio foi fundada em narrativa inverossímil prestada apenas pelos policiais, sem elementos objetivos que comprovassem consentimento ou situação flagrancial no interior do imóvel, tornando ilícitas as provas derivadas do ingresso domiciliar e justificando a manutenção da ordem concedida no habeas corpus.

Parties
Paciente: REGINALDO BUENO DE OLIVEIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (10/10/2024 a 16/10/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Fundadas Razões, Verossimilhança Da Narrativa Policial
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Direito Constitucional Invasão De Domicílio Busca Pessoal Nulidade De Provas Fundadas Razões +1 more

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Parties

REGINALDO BUENO DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (10/10/2024 a 16/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade da busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 ônus probatório estatal quanto às fundadas razões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a busca pessoal em via pública tenha sido justificada pela conduta de fuga do paciente ao avistar a viatura (fundada suspeita que autoriza revista pessoal), a entrada forçada no domicílio foi fundada em narrativa inverossímil prestada apenas pelos policiais, sem elementos objetivos que comprovassem consentimento ou situação flagrancial no interior do imóvel, tornando ilícitas as provas derivadas do ingresso domiciliar e justificando a manutenção da ordem concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus, por seus próprios fundamentos