HC 862832 - DECISAO

HC 862832 - DECISAO

Reconheceu-se que não haviam fundadas razões objetivas para a invasão domiciliar sem mandado no caso, razão pela qual a entrada e as provas dela decorrentes são ilícitas (art. 157 do CPP); atendendo ao parágrafo único do art. 647-A do CPP e às hipóteses excepcionais de habeas corpus para coação ilegal flagrante, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente ANDERSON DE SOUZA DA COSTA, com base no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUZA DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude da invasão domiciliar e das provas dela decorrentes, absolvendo ANDERSON DE SOUZA DA COSTA com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Absolvição, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Absolvição Flagrante

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE SOUZA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial no caso de tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão e exceções para flagrante ilegalidade
  3. 3 Efeito da ilicitude da prova obtida em domicílio sobre a condenação penal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que não haviam fundadas razões objetivas para a invasão domiciliar sem mandado no caso, razão pela qual a entrada e as provas dela decorrentes são ilícitas (art. 157 do CPP); atendendo ao parágrafo único do art. 647-A do CPP e às hipóteses excepcionais de habeas corpus para coação ilegal flagrante, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente ANDERSON DE SOUZA DA COSTA, com base no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude da invasão domiciliar e das provas dela decorrentes, absolvendo ANDERSON DE SOUZA DA COSTA com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da invasão de domicílio e das provas decorrentes dessa diligência.
  • Absolvo o paciente ANDERSON DE SOUZA DA COSTA com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal.