HC 798818 - DECISAO

HC 798818 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por ausência de ilegalidade flagrante. No mérito, não se verificou constrangimento ilegal: não há prova de tortura apta a macular a prova, o ingresso decorreu de sequência de elementos indicativos de flagrante e a exasperação da pena foi fundamentada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas e por condenação anterior, estando dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Paciente: FELIPE XAVIER LIMA; Órgão Jurisdicional De Origem / Autoridade Apontada Como Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj) / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tortura, Nulidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Exasperação Da Pena, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Tortura Nulidade Das Provas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

FELIPE XAVIER LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Jurisdicional De Origem / Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj) / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão de domicílio
  2. 2 alegação de tortura na prisão em flagrante
  3. 3 exasperação da pena por valoração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por ausência de ilegalidade flagrante. No mérito, não se verificou constrangimento ilegal: não há prova de tortura apta a macular a prova, o ingresso decorreu de sequência de elementos indicativos de flagrante e a exasperação da pena foi fundamentada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas e por condenação anterior, estando dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.