HC 939764 - DECISAO

HC 939764 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo. No mérito, inexistiu constrangimento ilegal, pois a busca domiciliar foi precedida de diligências decorrentes de mandado de busca em outro endereço, culminou em abordagem pessoal que apreendeu drogas com o paciente, e houve autorização do paciente para ingresso ou, alternativamente, fundadas razões/flagrança que legitimaram a entrada; ademais, valoração do depoimento dos policiais e necessidade de evitar reexame aprofundado do conjunto probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR XAVIER; Apelante/parte: Ministério Público; Apelante/impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Delito Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOÃO VITOR XAVIER

Paciente

Ministério Público

Apelante/parte

defesa

Apelante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo. No mérito, inexistiu constrangimento ilegal, pois a busca domiciliar foi precedida de diligências decorrentes de mandado de busca em outro endereço, culminou em abordagem pessoal que apreendeu drogas com o paciente, e houve autorização do paciente para ingresso ou, alternativamente, fundadas razões/flagrança que legitimaram a entrada; ademais, valoração do depoimento dos policiais e necessidade de evitar reexame aprofundado do conjunto probatório em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.