HC 865599 - DECISAO

HC 865599 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido, por inexistir constrangimento ilegal: a entrada domiciliar sem mandado foi justificada por fundadas razões e situação emergencial (investigação prévia, fuga ao avistar a viatura, localização de objetos e drogas), configurando exceção ao art. 5º, XI, da CF, de modo que as provas obtidas não são nulas.

Parties
Paciente: CELSO PEREIRA FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão
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Parties

CELSO PEREIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 aplicação do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido, por inexistir constrangimento ilegal: a entrada domiciliar sem mandado foi justificada por fundadas razões e situação emergencial (investigação prévia, fuga ao avistar a viatura, localização de objetos e drogas), configurando exceção ao art. 5º, XI, da CF, de modo que as provas obtidas não são nulas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.