HC 911195 - ACORDAO

HC 911195 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos; a apreensão de entorpecente em posse do agente em via pública, isoladamente, não justifica a dispensa de investigações prévias ou de mandado judicial, e não foi comprovada a voluntariedade do suposto consentimento para ingresso, configurando violação ao art. 157 do CPP e levando à nulidade das provas colhidas no interior do domicílio e de suas derivadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrância, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade, Consentimento Para Ingresso
Processo Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Flagrância Prova Ilícita Tráfico De Drogas Nulidade Consentimento Para Ingresso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Comprovação da voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Se apreensão de droga em via pública justifica ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos; a apreensão de entorpecente em posse do agente em via pública, isoladamente, não justifica a dispensa de investigações prévias ou de mandado judicial, e não foi comprovada a voluntariedade do suposto consentimento para ingresso, configurando violação ao art. 157 do CPP e levando à nulidade das provas colhidas no interior do domicílio e de suas derivadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a ilegalidade da invasão do domicílio do agravado