HC 857859 - DECISAO

HC 857859 - DECISAO

Havendo elementos objetivos e concretos (visualização de artefato bélico na cintura do paciente, ingresso e apreensão de arma e substância entorpecente em quantidade expressiva) que caracterizaram fundadas razões e estado de flagrância, não houve violação da inviolabilidade domiciliar nem ilicitude das provas; não se demonstrou quebra relevante da cadeia de custódia aplicável nem coação na confissão extrajudicial, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: CLEISSON RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Confissão Extrajudicial
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Parties

CLEISSON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso sem mandado em domicílio
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e apreensão realizada
  3. 3 Suficiência das provas para manutenção da condenação por tráfico e porte ilegal de arma

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e concretos (visualização de artefato bélico na cintura do paciente, ingresso e apreensão de arma e substância entorpecente em quantidade expressiva) que caracterizaram fundadas razões e estado de flagrância, não houve violação da inviolabilidade domiciliar nem ilicitude das provas; não se demonstrou quebra relevante da cadeia de custódia aplicável nem coação na confissão extrajudicial, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.