HC 953922 - DECISAO

HC 953922 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e por não haver manifesta ilegalidade a ser sanada: a entrada dos policiais no domicílio foi amparada por fundadas razões/justa causa (informações de inteligência vinculando o réu à facção PGC, odor de maconha, visualização do réu fumando na janela, identificação por tatuagem e apreensões no imóvel), tornando as provas admissíveis e não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDIVAN MEYER FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Provas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Busca Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Flagrante Delito Provas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

EDIVAN MEYER FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e por não haver manifesta ilegalidade a ser sanada: a entrada dos policiais no domicílio foi amparada por fundadas razões/justa causa (informações de inteligência vinculando o réu à facção PGC, odor de maconha, visualização do réu fumando na janela, identificação por tatuagem e apreensões no imóvel), tornando as provas admissíveis e não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.