AREsp 2517580 - DECISAO

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Restabeleceu-se a sentença de absolvição porque não foram demonstradas de forma inequívoca fundadas razões prévias que autorizassem o ingresso policial no domicílio nem comprovado, de modo crível e documentado, o consentimento do morador; por consequência, as provas obtidas foram consideradas ilícitas e imprestáveis para condenação, impondo-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: FRANCISCO HERMOGENES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Provido o agravo em recurso especial; restabelecida a sentença de absolvição do recorrente (art. 386, II, CPP).
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Para Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Consentimento Para Busca Domiciliar

Case Brief

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Parties

FRANCISCO HERMOGENES DA SILVA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valoração e ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 comprovação do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença de absolvição porque não foram demonstradas de forma inequívoca fundadas razões prévias que autorizassem o ingresso policial no domicílio nem comprovado, de modo crível e documentado, o consentimento do morador; por consequência, as provas obtidas foram consideradas ilícitas e imprestáveis para condenação, impondo-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Provido o agravo em recurso especial; restabelecida a sentença de absolvição do recorrente (art. 386, II, CPP).

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou provimento para absolver o recorrente e restabelecer a sentença de fls. 140/146.
  • Publique-se. Intimem-se.