AREsp 2738339 - DECISAO

AREsp 2738339 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque esta Corte não deve apreciar matéria constitucional atribuída ao STF; quanto à alegada ilicitude das provas por invasão de domicílio, o acórdão de origem demonstrou que houve consentimento e/ou fundadas razões (denúncia anônima acompanhada de monitoramento, abordagem e elementos indicativos de tráfico), tornando legítima a busca domiciliar, e qualquer reavaliação dos fatos dependeria de revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO BATISTA SALVATERRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Penal Processo Penal Constitucional Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADRIANO BATISTA SALVATERRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de prova obtida em suposta violação de domicílio
  3. 3 competência do STF para debate constitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque esta Corte não deve apreciar matéria constitucional atribuída ao STF; quanto à alegada ilicitude das provas por invasão de domicílio, o acórdão de origem demonstrou que houve consentimento e/ou fundadas razões (denúncia anônima acompanhada de monitoramento, abordagem e elementos indicativos de tráfico), tornando legítima a busca domiciliar, e qualquer reavaliação dos fatos dependeria de revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.