AREsp 2096789 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque o ingresso policial no domicílio foi amparado por denúncia anônima especificada e pela autorização da genitora, configurando fundadas razões (justa causa) para ingresso em imóvel em crime de natureza permanente (tráfico de drogas), e porque a rediscussão do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDÍLSON RAFAEL LIMA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões / Justa Causa, Denúncia Anônima Especificada, Autorização Da Genitora, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas Fundadas Razões / Justa Causa Denúncia Anônima Especificada Autorização Da Genitora +1 more

Case Brief

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Parties

EDÍLSON RAFAEL LIMA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade da prova obtida mediante violação de domicílio?
  2. 2 A entrada dos policiais na residência foi justificada por fundadas razões (justa causa) ou exigiria autorização judicial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque o ingresso policial no domicílio foi amparado por denúncia anônima especificada e pela autorização da genitora, configurando fundadas razões (justa causa) para ingresso em imóvel em crime de natureza permanente (tráfico de drogas), e porque a rediscussão do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática e conhecida do agravo
  • Negado provimento ao agravo regimental